Acesso à informação ao Cidadão

 

O QUE É O ACESSO A INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011), a Prefeitura de Campo Bom coloca à disposição  o Serviço de Acesso a Informação ao Cidadão.

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais.

O Acesso a Informação está disponível nas seguintes modalidades:


I – Acesso Virtual: Formulário de Solicitação

II – Acesso Presencial:  Av. Independência , 800 (Centro) – Horário de atendimento: 12 h e 30 min até 18 h e 30 min. - Setor de Protocolo

III –Acesso Telefone: Pelo telefone (51)3598-8600
Em todas modalidades será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão.

 

2 -  INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31)


3 -  O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

4 – PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)

5 –  DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o FALE CONOSCO.