Conselho Municipal de Alimentação Escolar

O Conselho de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter fiscalizador permanente, deliberativo e de assessoramento. Ele foi criado pela Lei Municipal n° 1.680/95, de 16/10/95.

São atribuições do CAE:

• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

• Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial, quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

• Emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não do Programa de Alimentação Escolar.