Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME) de Campo Bom foi criado em 1992. Com a instituição do Sistema Municipal de Ensino, em 2006, ele foi reestruturado, recebendo novas atribuições e outras representatividades.

O atual CME foi criado pela Lei Municipal nº 3.012/06 de 05/12/06 e alterado pela Lei Municipal nº 3.073/07, de 29 de maio de 2007. Por força das novas atribuições, o CME passou a funcionar em sala própria e com infraestrutura para o atendimento dos serviços técnicos, pedagógicos e administrativos. As condições financeiras decorrentes do funcionamento do CME são disponibilizadas pelo Poder Público Municipal.

O Conselho Municipal de Educação exerce as funções de órgão normativo, deliberativo, consultivo, mobilizador e fiscalizador do sistema de ensino. Ele é constituído por treze membros, pessoas de reconhecida participação na comunidade, idôneas e possuidoras de conhecimento em educação. Os membros são eleitos por seus pares e nomeados, por portaria, pelo Prefeito Municipal.

É um órgão colegiado, representante da comunidade educacional, que participa das decisões político-pedagógicas nessa área, de forma a contribuir para a garantia de uma educação de qualidade, dentro dos parâmetros democráticos.