Conselho Municipal do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB - é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e a aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Campo Bom. Ele foi instituído pela Lei Municipal nº 3100/07, de 04 de setembro de 2007 e alterado pela Lei nº 3106/07 de 25 de setembro de 2007 e alterado pela Lei Municipal nº 3106/ 2007, de 25 de setembro de 2007.

Compete a este conselho acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal; examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB.