Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 1.321/91, de 10 de Julho de 1991, a qual foi dada nova redação através das Leis Municipais nº 1.430/92, de 29 de Julho de 1992, nº 1.961/99, de 04 de fevereiro de 1999 e nº 2.747/05, de 25 de janeiro de 2005, dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. É um órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

O CMDCA é composto por quinze membros titulares e os respectivos suplentes, representativos do governo e da sociedade civil.

Compete a esse conselho:

• Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

• Promover o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar, expedindo resolução eleitoral;

• Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal do CMDCA e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

• Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, na área de defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

• Proceder ao registro de entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e socioeducativos, em conformidade com os artigos 90 e 91, da Lei nº 8.069/90 – ECA.

A função de membro do CMDCA e o exercício do respectivo cargo de conselheiro são considerados de relevante interesse público e não são remunerados.

 

Destine seu imposto de renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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