Departamento de Arrecadação e Fiscalização

Setor de cadastro

O Setor de Cadastro é responsável pelo cadastramento e manutenção de imóveis situados na área urbana do Município, que possuem atualmente 17.200 unidades cadastradas. Neste setor podem ser consultados os dados relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Também é este Setor responsável pela emissão de certidões de quarteirão, lotação, de desmembramento e fusão dos imóveis urbanos.

Ramal 8672

 

Setor de Fiscalização Municipal

O Setor de Fiscalização é responsável pela fiscalização das legislações municipais relativas ao Código Tributário, Código de Edificação e Código de Posturas, entre outras legislações esparsas, em que haja necessidade de fiscalização por parte do Município.
No que se refere a Legislação Tributária, o Setor de Fiscalização é responsável pela vistoria e inscrição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como de contribuintes autônomos em atividade no Município.
No Setor de Fiscalização são realizados a fiscalização, a apuração e o lançamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como é autorizada a emissão de documentos fiscais pelos estabelecimentos prestadores de serviço.
No que se refere a Legislação de Edificação, o setor é responsável pela fiscalização de obras licenciadas pelo Município, pela emissão de “Habite-se” ou do embargo de obras clandestinas ou edificadas em desconformidade com p projeto licenciado. Também é diretamente responsável pelo fornecimento de informações ao Cadastro Técnico Municipal, relativamente a edificações construídas na área urbana do Município.
Neste setor podem ser encaminhadas reclamações ou denúncias de estabelecimentos sem alvará de licença, de obras clandestinas, bem como de quaisquer irregularidades que confronte a legislação municipal.

Ramal 8676

 

Setor de Dívida Ativa

O Setor de Dívida Ativa é responsável pela inscrição e cobrança administrativa de débitos tributários ou não, vencidos junto ao Município.
No Setor de Dívida Ativa o contribuinte poderá efetuar a quitação ou o parcelamento dos débitos pendentes, observando os limites previstos na legislação tributária municipal. Esgotadas todas possibilidades de cobrança administrativa dos débitos, é responsabilidade deste setor encaminhar para cobrança judicial os mesmos, ficando sob sua responsabilidade a emissão e remessa das Certidões de Divida Ativa (CDA´s) ao Departamento Jurídico para o ingresso da ação de execução fiscal. 

 

Ramal 8665