Licenciamento Ambiental

A Secretaria de Meio Ambiente, criada pela Lei Municipal Nº 3556/2010, de 20 de Abril de 2010, e no exercício de suas atribuições, conforme Lei Orgânica de 1990 e Lei Municipal 3382/2009, a Secretaria de Meio Ambiente tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos respectivos habitantes, mediante fiscalização, preservação e recuperação dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente um Patrimônio Público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso atual e das futuras gerações. E conforme Resolução CONSEMA Nº 231/2010 qualifica o Município para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local.

 

Guia e Formulários de Licenciamento Ambiental: