O que é o portal?

 

Desde 2011 a Prefeitura de Campo Bom, vem se preocupando com a transparência dos assuntos públicos e disponibilização de dados aos cidadãos. Após a criação da Lei da Transparência, foi lançado o portal da Transparência, contemplando as informações sobre o Orçamento, Receitas e Despesa da Administração em tempo real. A renovação, agora apresentada é a melhoria do Acesso a Informação, que ampliou a quantidade de informações e serviços disponíveis.

 

Com a Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, que passa a valer no dia 16 de maio de 2012, um novo sistema foi implantado para atender as demanda da população. O Cidadão poderá pedir e encontrar ainda mais dados no Portal Municipal, site da Transparência e Acesso à Informação, e pessoalmente no Centro Administrativo Municipal, ou ainda ligando para os telefones 51 3598-8600

 

 

ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

 

A Lei 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

 

A Publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das Ações e Prevenções da corrupção do País. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade ás informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

 

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no Inciso XXXIII do Capitulo I- dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos- que dispõe que:

 

Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado”.

 

 A Constituição também tratou de acesso à informação pública no art.37, parágrafo 3º, inciso II e no Art.216, parágrafo 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Saiba tudo sobre a Lei de Acesso à Informação acessando ao site da Controladoria Geral da União.

 

RESPONSABILIDADE FISCAL E SOCIAL

 

Promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais é função do Portal Transparência e Acesso a Informações do Município de Campo Bom. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes. 

 

Acesse ao Formulário de Solicitação ou acesse o Portal da Transparência