Poda Corretiva

Conforme Lei Municipal Nº 3.382/2009, de 22 de abril de 2009 que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Campo bom no Capitulo II Das proibições Gerais em Artigo 10 ficam proibidos no Município de Campo Bom, em enumeração exemplificativa: XI- o corte e a poda de árvores sem autorização do órgão ambiental municipal. Decreto Estadual Nº 38.355 de 01 de abril de 1998, artigo Nº 14. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei arbóreos ficam ao encargo do respectivo Poder Executivo Municipal, respeitado os limites e proibições previstos na legislação federal e estadual pertinente.